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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI
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Autos nº. 0009931-76.2025.8.16.0148
Recurso: 0009931-76.2025.8.16.0148 AResp
Classe Processual: Agravo em Recurso Especial
Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial
Agravante(s): ZILDA GASPARINI DE LIMA
Agravado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Trata-se de agravo ao Superior Tribunal de Justiça, interposto na forma do artigo
1.042 do Código de Processo Civil, em face da decisão que negou seguimento ao recurso
especial com base no disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil
(mov. 22.1 - Recurso Especial nº 0004260-72.2025.8.16.0148).
Pois bem, verifica-se ser inviável o conhecimento do presente recurso.
Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil, cabe agravo contra
decisão que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial: “Art. 1.042. Cabe agravo contra
decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou
recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016). (...) § 4º Após
o prazo de resposta, não havendo retratação, o agravo será remetido ao tribunal superior competente.”
Outrossim, o artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é objetivo ao prever
e delimitar a interposição de agravo interno para os casos de decisões proferidas com alicerce
nos seus incisos I e III (recursos repetitivos/repercussão geral): § 2º Da decisão proferida com
fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.
Inexiste, portanto, dúvida razoável sobre qual recurso interpor.
Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a configuração de erro
grosseiro quando da interposição indevida do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de
Processo Civil contra decisões de negativa de seguimento que aplicam a sistemática dos
recursos repetitivos, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal, senão
vejamos:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ART. 1.030, §
2º, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega
seguimento ao recurso especial, com base em acórdão em conformidade com
entendimento firmado em regime de repercussão geral ou de recursos repetitivos,
deve ser impugnado por meio de agravo interno, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC. 2.
A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, configura
erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.
Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.631.067/AM, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3
/2025)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
PLEITO DE PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FALTA DE
PROVA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 7
/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas
exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais
Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao
próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele
mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal. Inaplicável o
princípio da fungibilidade. 2. A Corte a quo ressaltou inexistir prova de que o
instituidor da pensão custeava as despesas da autora, que sequer residia no mesmo
endereço, de modo que não foram demonstrados os requisitos para a concessão do
benefício a partir das provas produzidas na instrução processual. Assim, a inversão
do julgado encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem não
apreciou a tese de que haveria omissão no acórdão recorrido sobre a menor sob
guarda ter dependência econômica dos avós, sem que a parte recorrente tenha
oposto embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário
prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 4. A via
do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal
infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da
Constituição da República. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.
2.545.017/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30
/9/2024, DJe de 3/10/2024)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 1.030, I, B, DO CPC DE 2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO
NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, § 2º, CPC DE 2015. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO CPC DE 2015. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.1. A decisão
agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o qual prevê
no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC de 2015, que cabe agravo interno contra a decisão
que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade
com entendimento do STJ em recurso repetitivo.2. A parte agravante interpôs agravo
em recurso especial previsto no art. 1.042, caput, do CPC de 2015 e não o agravo
interno perante o Tribunal local, não sendo admitida, consoante a lei e jurisprudência
do STJ, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.3. Agravo
Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.981.108/PR, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022).
Dessa maneira, alinhando-se ao entendimento estabelecido pela Corte Superior,
tem-se que o correto seria a interposição de agravo interno a ser analisado pelo Tribunal a
quo, conforme disciplina o artigo 1.030, §2º, do Código de Processo Civil, não agravo ao
Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, ao caso presente não se aplica a regra insculpida no artigo 932,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não se tratar de vício estritamente formal,
passível de correção.
Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de
Processo Civil, não conheço do recurso interposto, por ser manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
G1V-10/11